Código de Execução de Penas

Oportunismo populista
e (falta de) ética

O novo código de execução de penas está aprovado faz vários meses. Apenas agora, Abril de 2010, entra em vigor. Seria natural que apanhasse de surpresa as pessoas menos informadas. Mas os sindicatos do ministério público, dos polícias e o CDS/PP também foram apanhados de surpresa? Ou querem apenas fazer chicana política?

Portugal, infelizmente, não tem uma tradição forte na defesa dos direitos dos arguidos. Há quem pense e diga não haver em Portugal respeito pelo Estado de Direito. Há mesmo quem tenha declarado serem os tribunais onde mais se ofendem os direitos humanos dos cidadãos. Todos temos de concordar, por outro lado, ser a justiça – incluindo o desrespeito normalizado pelos direitos de quem esteja implicado em casos judiciais – um dos maiores e mais importantes obstáculos ao desenvolvimento do país.

Fazer chicana política com a justiça – neste caso com o código de execução de penas – é crime contra a necessidade de se dar a volta a este óbice ao nosso bem-estar, ao prestígio do nosso país e da nossa cultura. É intolerável vir para a comunicação gritar que 6 anos de prisão por um crime de sangue (um quarto da pena máxima) é pouco. Que é um desrespeito pelas vítimas.

É pouco para quê? É pouco para quem?

O sistema de penas de prisão proporcionais aos crimes cometidos, sob apreciação de um juiz independente, não resolve o problema da emergência de criminalidade nas sociedades. (De facto acontece aumentar o crime e diminuir o número de presos, como acontece actualmente em Portugal, como acontece diminuir o crime e aumentar o número de prisioneiros, como aconteceu durante os anos 90 em Portugal.) Mas foi o estado a que foi possível chegar, através de experiências milenares, para fazer justiça através do direito, segundo um modelo ocidental adoptado universalmente por todas as civilizações.

A justiça do Estado não substitui o sofrimento das sociedades no dirimir dos crimes a que estas estão sujeitas. A maioria dos crimes cometidos – sejam eles os das cifras negras da criminalidade, como a criminalidade não denunciada ou a criminalidade não condenada após tratamento institucional, sejam eles os crimes de colarinho branco, sobretudo os perpetrados pelos amigos e parceiros de negócios das classes dominantes – são sofridos, aguentados e curados pelas sociedades, à margem do Estado, quantas vezes sob pressão do Estado para evitar queixas e eventuais escândalos. Sofrem, como todos sabem bem, sobretudo mulheres e crianças. Na guerra ou nos abusos sexuais.

O novo código do processo penal é uma reacção do Estado a uma situação calamitosa vivida em Portugal nos anos 90, quando o número de óbitos e doentes entre os presos atingiu picos várias vezes superiores à média da União Europeia e mesmo bastante acima dos verificados na Rússia e outros países de Leste, conhecidos pela máxima dureza das suas práticas penitenciárias. Essa reacção tem um aspecto francamente positivo: obrigar ao uso das penas de prisão em regime aberto que durante décadas foram tal uso foi inibido por decisões negligentes das entidades responsáveis e que, na prática, resultaram na calamidade face à qual Freitas do Amaral disse um dia serem necessários 12 anos – ainda a decorrer – de esforços consistentes para que as prisões portuguesas, um dia, possam ser comparáveis com os standard europeus médios.

Há quem pretenda mobilizar o espírito de vingança dos portugueses para evitar expor ao que vêem quando reclamam por penas mais pesadas. Mas não é preciso grande perspicácia para entender o seu acanhamento.

O CDS/PP acha muito bem os prémios milionários aos gestores em tempos de crise, defende a contenção nas acusações públicas contra pessoas indiciadas judicialmente (sobretudo quando lhes são próximas) e joga nos bastidores as conspirações defensivas, conciliatórias ou de contra-ataque (a alta política dos dias de hoje), e entende tudo isto ser compatível com a redução dos rendimentos dos mais pobres, sabendo que mesmo quem trabalha aufere salários insuficientes para a sobrevivência, alinhando até com todas as políticas tendentes para reduzir ainda mais tais salários, em nome da saúde das empresas. O CDS/PP sabe, como todos nós sabemos, que as prisões são para os pobres e lá as doenças e a morte ceifam vidas em modo acelerado. Há pois alguma coerência nas posições de direita: engavetar a exclusão social; dividir entre os pobres bons e os pobres maus é uma velha receita.

O Ministério Público entrou em guerra contra a droga, nos idos de 80. Conseguiu transformar as prisões em centros de acolhimento forçado de toxicodependentes e, ao mesmo tempo, de supermercado oficioso de tráfico de drogas inflacionadas, de baixa qualidade, de alto risco para os consumidores e de alta rentabilidade para os traficantes. A linha de comando entre o ministério da Justiça e cada estabelecimento prisional, e mesmo dentro dos estabelecimentos prisionais, não existe, dada a concorrência entre si dos poderes fácticos locais e dos interesses que trocam entre si. A ponto de um destes dias centenas de homens da GNR, enviados para acalmar um juiz irritado, ao que parece, invadiram uma grande prisão no Norte para inspeccionar igualmente presos e funcionários com vista a surpreender os tráficos aí existentes. Vem agora o sindicato dizer à praça pública que quer manter activos os negócios prisionais? A sua tarefa deveria ser a de acabar com eles!

Compreende-se que o governo esteja concentrado no essencial para si, exaurido de capacidade de combate por causas “secundárias”, como essa de defender a justiça e o direito. Pela nossa parte estamos dispostos e disponíveis para defender a aplicação alargada de regimes abertos de prisão, com argumentos, com base na experiência portuguesa e nas responsabilidades de cada um na construção de um Portugal sem histerias e focado em melhorar a vida de todos. É assim que entendemos a Justiça.

Lisboa, 2010-04-09

António Pedro Dores
antonio.dores@iscte.pt
[Sociólogo, Professor Universitário - texto escrito em nome da Associação Contra a Exclusão pelo Desenvolvimento, ACED]

Foto: DR

Para memória futura [II]

Pedro Namora > SIC, 25 Novembro, 2009

Independentemente do desfecho do processo judicial, da «verdade jurídica», há uma outra verdade que decorre do saber, da investigação séria e do empenhamento de alguns profissionais da comunicação social - que conheceram as vítimas, que perceberam a sua dor e que, noite dentro, ao escreverem os seus apontamentos choravam solitários [mas solidários] com essa dor profunda que não mente.

António Manuel Pinho

Condenado a prisão perpétua e ilibado
«Porquê?! Ainda hoje não sei»

Costuma dizer-se: «o olhar não mente». Em Amilton Nicolas Bento [Nico para os amigos], o olhar expressa uma dupla circunstância e revela um homem ainda não refeito dos «demónios» que o atormentam. À alegria cristalina do olhar, por uma liberdade ganha a ferros, encontramos, lá no fundo deste ser, uma névoa de tristeza que parece querer dizer: «porquê eu?»...

Parece-nos - mas estas coisas do sentir são sempre tão relativas - que Nico, ainda, não levantou ferro da noite negra de 13 de Dezembro de 2005 e procura, num esforço quase sobre-humano, perceber o que aconteceu a Kamila Garsztka, a jovem polaca com quem partilhava afectos e intimidade, súbita e inesperadamente engolida pelas águas do lago Priory Marina, em Luton, Reino Unido.

E, nessa dolorosa necessidade pessoal de entendimento, Amilton Bento, não refeito da ressaca da perda e de tudo o que se lhe seguiu, atira para si o ónus de uma «culpa» que o vergasta como um chicote: «Sofria de uma depressão. Era infeliz e eu, infelizmente, não a ajudei porque não me apercebi da gravidade». Assim, de um só jorro, numa comoção que se apercebe lá bem fundo, este homem corrói-se de dor e mágoa, como se a sua «culpa» pudesse justificar todas as pulhices que as autoridades britânicas lhe fizeram em nome da «Justiça».

Acusação atamancada

Acusado, como já se sabe injustamente, revela agora com a voz trémula de quem revive tudo: «Senti uma grande revolta, mas também uma certeza interior de que se tratava de um terrível engano e que, no dia a seguir, tudo seria esclarecido. A verdade vem sempre ao de cima. Infelizmente, comigo, demorou quase dois anos e meio».

Pois, mas a verdade às vezes tarda e Nico, no desespero das suas crenças tolas na Justiça [hoje o sabe amargamente], perdeu dois anos e meio de uma vida jovem, período de tempo que, mesmo superando o trauma da perda e da impotência, jamais esquecerá. Ele, a sua mãe-coragem, os irmãos, os sobrinhos, a velha avó, os amigos, todos os que, não raras vezes anónimos, não baixaram os braços. E isto apesar de certa imprensa, dita «séria e de referência», o ter condenado em praça pública na sua própria terra.... Provavelmente por ser pobre, eventualmente por ter «a cor de pele errada», seguramente porque a tristeza e o drama dos outros sempre serve para vender mais papel e ajuda ao apelo alarve das lógicas securitárias.

A polícia britânica, tida como «uma das melhores do velho mundo»... fez o que é, quase sempre óbvio... Supostamente revoltado pelo «fim da relação» - uma mentira abjecta da táctica policial «chapa 5»... «Muitas calúnias sobre mim foram inventadas, essa foi só mais uma delas. Também inventaram que eu andava cansado das pressões para que ficasse com ela, que a Kamila queria casar e eu não... Enfim, inventaram sobre a minha vida, sobre a dela, e nem um nem outro nos pudemos defender. E, também por ela, não deixarei que o caso morra!», diz-nos Amiltion com o olhar firme, grave, numa convicção certeira como balas à nojeira policial montada, com a ajuda de uma imprensa xenófoba e preconceituosa. «Repito: muita coisa foi escrita pela imprensa inglesa e usada contra mim. Essa é só uma das muitas mentiras inventadas que denegriram a minha pessoa e quem me criou. Além de vítima de uma polícia corrupta, também fui vítima de um poder que a cobria: os media!»

Os «especialistas» do «caso Maddie»

Desse dia já distante, mas presente na memória do jovem, havia que construir um «caso». O saco de Kamila, encontrado em casa de Nico, constituiu logo «prova» evidente do crime. A gravação vídeo da presença da namorada na ponte do Priory Marina, «provava», também, que a jovem polaca trazia o saco a tiracolo, num rasgo de manipulação aferido por um «especialista americano», Casey Cottle, que, veio a saber-se, não passa de um vigarista. E, como dá sempre jeito, faltava a «comprovação científica» do Forensic Science Servics (FSS), precisamente o mesmo «maior laboratório europeu» que, também «cientificamente», meteu o «pé na argola» no «caso Meddie», fazendo desaparecer um relatório e manipulando outro, conforme já foi amplamente referido na imprensa...

Valeu a Amilton Nicolas Bento o empenho e convicção da família e dos amigos, o profissionalismo de um dos melhores advogados britânicos e a «militância» de gente que nem o conhecia, mas que nele sempre acreditou, para que a condenação a prisão perpétua pudesse ser anulada e Nico devolvido à liberdade.

Estar preso, inocente para mais, «é revoltante. É uma luta constante. É a procura incessante da resposta à pergunta: 'Porquê?!'. Ainda hoje não sei...», atira célere sem que a sua gaguez anule o efeito das palavras.

A solidariedade, muitas vezes sem rosto e anónima, já pôs em marcha uma petição online que tem por objecto processar o Estado britânico. Amilton, mais uma vez, comove-se com o gesto: «Sei que a ideia surgiu do Dr. Paulo Sargento, um psicólogo de renome deste país, a quem agradeço publicamente esse acto. É um homem de valores e de Justiça. Fui condenado e, eu e a minha família, provamos a verdade sozinhos. Por isso é que dou tanto valor a um homem que, a troco de nada, dá o seu nome e o seu rosto por mim. Éde uma enorme coragem e dá uma lição a todos».

Refazer a vida

Apesar da mágoa, da dor sempre presente pela injustiça, Amilton Nicolas refaz a sua vida. «Estou a acabar o meu livro com toda a história, com toda a verdade. Está a ser escrito pela jornalista Patrícia Lucas, que fez a reportagem 'Inocente – Not Guilty', que passou na RTP. Além de repôr os factos, este livro é também uma homenagem aos grandes vencedores desta luta contra a Justiça inglesa: a minha mãe, as minhas irmâs e sobrinhos, os meus irmãos, a minha avó... Profissionalmente também estou a apostar na minha grande paixão que é a fotografia, e é neste ramo que quero trabalhar».

> António Manuel Pinho
privado.apinho@gmail.com

Edição Nº14 > 30 Setembro 2009

GOBERN LOPES

Ex-figura "mítica" da extrema-esquerda, actualmente profissional da TVI, Luís Gobern Lopes, vai fazer, semana após semana, uma viagem pela ANTOLOGIA DO CRIME.